O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, lançou um edital de credenciamento para firmar termos de cooperação com entidades públicas e privadas. O objetivo é receber, de forma gratuita, imagens de videomonitoramento e alertas de sensores para uso no Programa Bem-Te-Vi, que visa ampliar a consciência situacional das instituições de segurança por meio de tecnologias avançadas. O processo de credenciamento é regido pela Lei nº 14.133/2021 e outros normativos aplicáveis, garantindo a legalidade, eficiência e transparência na seleção dos participantes.
A participação está aberta a qualquer pessoa jurídica, sem restrição quanto à quantidade de imagens e alertas fornecidos. As imagens e dados devem atender a requisitos técnicos específicos e serão utilizados para aprimorar as ações de segurança pública. O credenciamento é gratuito para o Estado, e as entidades interessadas devem seguir procedimentos detalhados no edital, incluindo a submissão de documentação específica e a assinatura de um Termo de Cooperação. O prazo de vigência do termo é de 24 meses, podendo ser prorrogado.
