A Lei de Acesso a Informação de nº12.527/11 foi assinada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef e tem o objetivo de ampliar a transparência nas compras, contrato e repasses realizados pelo poder Executivo, Legislativo incluindo os Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público. Em atenção ao interesse do cidadão e conforme disposto na Lei 12.527/2011, a SSP divulga dados e informações administrativas de interesse geral, conforme segue.