O secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, coronel Flávio Graff, esteve presente na 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada em Brasília. O encontro reuniu representantes de todas as unidades federativas para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública e outros temas relevantes para o setor.

“Os debates são fundamentais para o fortalecimento da Segurança Pública no Brasil. O Consesp nos permite a troca de experiências e a construção de soluções conjuntas para desafios que, muitas vezes, são comuns a todas as regiões. Essa é uma área que exige abordagens integradas e estruturadas”, avalia o secretário, Flávio Graff.

Entre os tópicos abordados, destacou-se o debate sobre sugestões pelo Governo de Goiás à PEC. Após análise, decidiu-se não acatar o apoio à transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF). Também foi rejeitada a possibilidade de os Estados legislarem sobre crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual, incluindo a criação de novos tipos de penas ou o aumento de penas já existentes, com aplicação restrita ao território estadual.

Ainda sobre a PEC, a reunião reforçou a necessidade de uma abordagem ampla, capaz de harmonizar a PEC com mudanças na legislação infraconstitucional. O objetivo é evitar a falsa expectativa de que a aprovação da proposta, isoladamente, resolverá os desafios de Segurança Pública no País.

Outro ponto relevante foi a proposta de inclusão da Polícia Científica no Artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, diante da ausência de consenso entre os membros do Consesp, optou-se por não avançar neste momento. A prioridade foi direcionada à inserção de propostas que gerassem maior unidade entre os Estados.

“O debate deve ir além da PEC e incluir uma reforma abrangente dessas leis, atualizando-as para melhor atender às demandas da sociedade e tornar nosso sistema de Segurança Pública mais eficaz”, afirmou o secretário.

(Fotos: Paulo Jamir/SSP-DF)