Garantir o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar, a oportunidades de trabalho previstas na Lei nº 18.300, de 2021. Esse foi o propósito do encontro organizado pela Coordenadoria de Planejamento de Estratégias Integradas (CPEI) da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP), que, nesta semana, reuniu representantes das Secretarias da Administração e da Assistência Social, além da Polícia Civil.

De acordo com a lei estadual, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.152, de 2022, fica reservado o percentual mínimo de 5%, para esse público, do total de vagas dos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. O percentual de 5% é obrigatório quando o contrato envolver 30 ou mais trabalhadores, desde que atendida a qualificação profissional necessária.

O coordenador da CPEI, coronel PM Alexandre da Silva, explica que a reunião busca alinhar ações conjuntas com o propósito de facilitar o acesso da população feminina vulnerável a essas vagas. Entretanto, trata-se de pessoas que já estiveram na condição de vítimas e que precisam de acolhimento e cuidado. Nesse caso, busca-se estabelecer métodos e estratégias que assegurem a elas o acesso às oportunidades, evitando riscos de revitimização e exposição.

As vagas são destinadas às mulheres atendidas pelos serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina e pelos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A identidade das profissionais contratadas, em atendimento à Lei nº 18.300, será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício de suas funções.

O desafio proposto na reunião, segundo Alexandre da Silva, é justamente assegurar que não ocorra qualquer tipo de vazamento de informações ou procedimentos que possam impactá-las de forma negativa. “Por isso, estamos estudando a melhor forma de aproximar essas vagas do seu público-alvo, garantindo privacidade e segurança”, conclui.

(Foto: Divulgação SSP)