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LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra todas as leis, atos, portarias e etcetera relacionadas aos Conselhos Comunitários de Segurança e Polícia Comunitária do Estado de Santa Catarina.
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança
Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária
Designa Coordenadoria Estadual de Policia Comunitária e De CONSEGs.
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Decreto nº 1456/2018, 26 de janeiro de 2018

Altera a Portaria N° 083/SSP/2021.
Autoriza a criação dos CONSEGs.
Altera o Decreto nº 1.456, de 2018.
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Regulamento dos CONSEGs.
Aprova as logos da Polícia Comunitária e dos CONSEGs
Sobre o Serviço Voluntário e outras providências.
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Referente à situação dos CONSEGs em SC.
(Situação dos CONSEGs frente à Feconseg)
Dispõe sobre a rede oficial e manual de uso do Correio Eletrônico dos CONSEGs de SC.
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