A transparência é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal de todos os Poderes e órgãos que integram os entes da federação, conforme prevê o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    A Secretaria de Segurança Pública, visando atender a estes pressupostos, disponibiliza aos cidadãos informações financeiras de todas as suas instituições e fundos. Esses dados são retirados diretamente do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
    No tocante à adoção de um sistema integrado, cabe destacar que o Estado implantou em 2009 o SIGEF, que atende aos padrões de qualidade previstos pela LC 131/09.
Veja abaixo os links para os fundos e instituições cadastrados no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal  - Prestando Contas:

Secretaria de Segurança Pública

Instituições:

Corpo de Bombeiros Militar

Polícia Civil

Polícia Militar

Fundos:

Fundo para a Melhoria da Segurança Pública

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    A Lei de Acesso a Informação de nº12.527/11 foi assinada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef e tem o objetivo de ampliar a transparência nas compras, contrato e repasses realizados pelo poder Executivo, Legislativo incluindo os Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
    Em atenção ao interesse do cidadão e conforme disposto na Lei 12.527/2011, a SSP divulga dados e informações administrativas de interesse geral, conforme segue.

Documentos

GOVERNO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521
Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: gabinetesecretario@ssp.sc.gov.br

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