EDITAL 001, DE 03 DE MARÇO DE 2020

 

ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL RELACIONADAS COM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 

O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CESPDS - SC - com base na Lei Estadual 17.802, de 28 de novembro de 2019, convoca as entidades e organizações da sociedade civil relacionadas com políticas de segurança pública e defesa social e as entidades de profissionais da área de segurança pública a participarem do processo eleitoral para o exercício de mandato no CESPDS-SC, composição do biênio 2020-2022, que se realizará conforme as cláusulas deste Edital, cujos critérios e regras foram definidos em reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina, realizada em Florianópolis – SC, no dia 03 de março de 2020. 

 

1. Objetivos 

1.1. Este Edital tem por objetivo regular o processo eleitoral de representantes das entidades e organizações da sociedade civil relacionadas com políticas de segurança pública e defesa social e das entidades de profissionais da área de segurança pública, para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina, na forma do art. 6, incisos XII e XIII e parágrafos 3º e 4º da Lei Estadual 17.802, de 28 de novembro de 2019.

1.2. O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste Edital. 

 

2. Responsabilidades 

2.1. Conforme decisão adotada em reunião do CESPDS-SC, realizada no dia 03 de março de 2020, em FlorianópolisSC, fica designada uma Comissão Eleitoral com a finalidade de coordenar as eleições, sendo composta pelos seguintes integrantes: 

a) Diretora-Geral da SSP, Del. Luciana da Silva Pinto Maciel, que a coordenará; 

b) Assessora da SSP Del. Luana Virgínia Cardoso Jóca.

c) Assessor da SSP, Cel PM RR Antônio João de Mello Júnior;

d) Assessor da SSP, Cel PM RR Rogério Martins; e

e) Agente de Polícia Civil Sra. Lise Anne De Borba Franzoni Gil.

2.2. As deliberações da Comissão Eleitoral serão adotadas prioritariamente por consenso ou, na ausência deste, por maioria simples, prevalecendo o voto do coordenador em caso de empate. 

2.3. Compete à Comissão Eleitoral: 

I - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este Edital; 

II - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;

III - enviar o resultado da eleição para homologação; 

IV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste Edital; e 

V - coordenar a Assembleia Eleitoral, na forma deste Edital. 

2.4. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, sem ônus para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a presença de convidados externos para acompanhar o processo eleitoral, os quais serão escolhidos por critérios técnicos e não terão poderes para intervir no processo eleitoral e nas decisões da Comissão Eleitoral. 

2.5. Compete ao Secretário do CESPDS-SC:  

I - oferecer suporte técnico, operacional e administrativo à Comissão Eleitoral; 

II - atender os interessados em participar do processo eleitoral; e 

III - prover os meios necessários para a realização das atividades das instâncias definidas neste subitem, consoante os limites orçamentários previstos. 

2.6. Os integrantes da Comissão Eleitoral estão impedidos de participarem de qualquer atividade do processo eleitoral como candidatos ou eleitores, desde o momento em que sejam designados, ainda que posteriormente haja renúncia, desistência ou exclusão por qualquer motivo. 

2.7. Compete ao Presidente do Colegiado Superior da Segurança Pública e Perícia Oficial homologar o resultado das eleições. 

2.8. Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões proferidas no processo eleitoral, exceto na Assembleia Eleitoral, serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este Edital, devendo ser encaminhados ao endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

2.8.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os recursos e pedidos de impugnação a que se refere o subitem 2.8 poderão ser fisicamente protocolados junto ao Secretário do CESPDS-SC, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isso ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este Edital. 

2.8.2. É facultada a interposição de recurso ou pedido de impugnação por meio de procurador legalmente constituído e com poderes específicos. 

2.9. O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi recebido pela Comissão Eleitoral, nos termos do subitem 2.8 deste Edital. 

2.10. Somente serão admissíveis recursos ou pedidos de impugnação dirigidos ao Presidente do Colegiado Superior da Segurança Pública e Perícia Oficial quando não houver unanimidade na decisão proferida pelos integrantes da Comissão Eleitoral e tal providência for expressamente requerida pelo recorrente.

2.11. Os documentos destinados à Comissão Eleitoral somente poderão ser enviados via correio eletrônico, ao seguinte endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   

2.11.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os documentos a que se refere o subitem 2.11 poderão ser fisicamente protocolados junto ao Secretário do CESPDS-SC, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este Edital. 

2.12. Caso não seja emitida a confirmação de recebimento via correio eletrônico em até um dia útil, deverá ser realizado o reenvio e, em caso de persistir a ausência de respostas por mais um dia útil, o interessado deverá contatar o Secretário do CESPDS-SC por meio de ligação telefônica para confirmar o recebimento. 

 

3. Critérios de participação, vagas e vedações:

3.1. Para os efeitos art. 6º, incisos XII, da Lei Estadual 17.802, de 28 de novembro de 2019, são consideradas entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social aquelas que, cumulativamente:

 I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Edital;

II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;

III – desempenhem atividades em mais de 01 (um) município e possuam atividades reconhecidas com impacto estadual, ou nacional, ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito estadual, ou nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes estaduais ou nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e

IV - não tenham finalidade lucrativa.

3.1.1. É vedada a participação, no processo eleitoral, de qualquer entidade ou organização da sociedade civil relacionadas com políticas de segurança pública que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:

I - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais; 

II - integre, participe, ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fórum, rede e movimento social;

III - tenha sede fora do território do Estado de Santa Catarina;  

IV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; e 

V - seja ligada à área de segurança privada.

3.2. Para os efeitos do art. 6º, incisos XIII, da Lei Estadual 17.802, de 28 de novembro de 2019, são consideradas entidades de profissionais de segurança pública aquelas que, cumulativamente: 

I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação deste Edital; 

II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a defesa dos interesses dos profissionais da segurança pública em geral ou de uma categoria específica; 

III - possuam representatividade da categoria em âmbito estadual, ou nacional, ou internacional;

IV - não tenha finalidade lucrativa.

3.3. Para as categorias indicadas nos subitens 3.1 e 3.2 são destinados os seguintes quantitativos de vagas de titular: Segmento - entidades e organizações da sociedade civil relacionadas com políticas de segurança pública e defesa social - 02 (duas) vagas; Segmento - entidades de profissionais da área de segurança pública - 02 (duas) vagas por instituição.

3.4 Caso alguma das categorias de profissionais não possua candidaturas habilitadas, nos termos do subitem 3.2, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de encerramento das inscrições, para que outras entidades da referida categoria solicitem inscrição, desde que: 

I. atendam aos requisitos dos incisos II e IV do subitem 3.2; 

II. apresentem 05 (cinco) cartas de reconhecimento, formalizadas por instrumento público, e firmadas por entidades que comprovem possuir os requisitos do subitem 3.2; 

III. observem as exigências do subitem 4.4, exceto os incisos II, III, VI e VIII; e - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas;

3.5 Uma mesma entidade poderá se inscrever para concorrer em mais de uma categoria, porém, só poderá vir a ocupar uma vaga no Conselho. Se for eleita em mais de uma categoria, terá que optar qual delas deseja representar e a vaga liberada será ocupada pela entidade eleita subsequencialmente.   

 

4. Inscrição no processo eleitoral 

4.1. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado por meio eletrônico, no período entre 06 de março de 2020 a 06 de abril de 2020, na forma prevista no subitem 9.2.1. 

4.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem 4.1. 

4.3. O Secretário do CESPDS-SC deverá confirmar o recebimento da inscrição em até um dia útil contado a partir da data do recebimento da mensagem eletrônica, na forma dos subitens 2.11, 2.11.1 e 2.12.

4.4. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste Edital: 

I - formulário de inscrição (Anexo II), indicando o segmento e a categoria a que pretende concorrer, nos termos dos subitens 3.1 e 3.2; 

II - declaração de existência e funcionamento, nos termos dos itens 3.1, inciso I, 3.2, inciso I; 

III - relatórios de atividades dos anos de 2018 e 2019; 

IV - ata de posse da atual diretoria; 

V - relação de, pelo menos, 03 (três) entidades e organizações que integram o requerente, no caso de fórum, rede e movimento social, com Carta de Indicação; 

VI - declaração expedida pelo dirigente, atestando de que a entidade ou organização cumpre os requisitos deste Edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.1.1; 

VII - adesão à Carta de Princípios do CESPDS-SC, nos termos do Anexo III deste Edital;  

VIII - comprovação do reconhecimento estadual, ou nacional, ou internacional, conforme definido nos subitens 3.1, inciso III, e 3.2, inciso III, deste Edital; e 

IX - indicação de um representante para participar da Assembleia Eleitoral conforme prevista no item 6.2.2 deste Edital. 

4.5. A verificação de que a entidade, fórum, rede ou movimento social prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste Edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.1.1 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral. 

4.6. A análise e a decisão quanto aos pedidos de inscrição e a documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, com apoio do Secretário do CESPDS-SC. 

4.6.1. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será encaminhada ao interessado solicitação de diligência, a ser respondido em, no máximo, 03 (três) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. 

4.6.2. Não haverá deferimento de inscrição condicionada. 

4.7. A decisão da Comissão Eleitoral pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será publicada no dia 13 de abril de 2020, na forma prevista no subitem 9.1. 

4.7.1. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentados na forma prevista no subitem 9.2.1. 

4.7.2. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral. 

4.7.3. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição. 

4.7.4. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou do pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 9.2.1

4.8. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 21 de abril de 2020, na forma prevista no subitem 9.1. 

 

5. Do Processo Eleitoral 

5.1 A votação será realizada pelos membros do CESPDS-SC elencados nos incisos I a XI do art. 6º da Lei Estadual 17.802, de 28 de novembro de 2019, que terão direito a 2 votos para representantes de entidades civis e mais dois votos para os representantes das entidades de profissionais de cada instituição. 

 

6. Da Assembleia Eleitoral 

6.1. A Assembleia Eleitoral para escolha das entidades e organizações da sociedade civil relacionadas com políticas de segurança pública e defesa social e das entidades de profissionais da área de segurança pública que comporão o CESPDS-SC, ocorrerá no dia 2 de junho de 2020, durante a reunião do CESPDS-SC, em local a ser divulgado no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 

6.1.1. O CESPDS-SC não custeará quaisquer despesas de candidatos representantes das entidades para participarem da Assembleia Eleitoral. 

6.2. A Assembleia Eleitoral ocorrerá na forma de plenária, coordenada pela Comissão Eleitoral, com o apoio do Secretário do CESPDS-SC. 

6.2.1. A Assembleia Eleitoral será de acesso restrito aos credenciados, conforme disposições da Comissão Eleitoral. 

6.2.2 Cada entidade ou organização inscrita para concorrer no processo eleitoral poderá indicar, no formulário de inscrição Anexo II, um representante para participar da Assembleia Eleitoral.

6.2.3. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 9.2.2, no caso de descumprimento deste Edital por qualquer dos participantes. 

6.3. A escolha das entidades ocorrerá por votação na Assembleia Eleitoral por meio de cédulas próprias elaboradas pela Comissão Eleitoral, com o nome de todas as entidades que tiveram suas inscrições homologadas, relacionadas por ordem de inscrição.  

6.3.1. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades presentes que se candidataram em cada segmento e categoria, conforme previstos no subitem 3.3.

6.3.2. A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente. 

6.3.3. Serão consideradas escolhidas por votação as entidades que obtiverem maioria de votos nos respectivos segmentos e categorias, ordenados conforme o item 8 deste Edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. 

6.4. O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia Eleitoral. 

6.4.1. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação, por escrito, fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 1 (uma) hora após a divulgação, apresentado na forma do subitem 9.2.2. 

6.4.2. Os recursos e/ou pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral. 

6.4.3. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, para subsidiar sua decisão, parecer técnico à Secretaria de Estado da Segurança Pública, de caráter não vinculativo. 

7. Critérios de Desempate 

7.1. Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia Eleitoral, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na Assembleia Eleitoral. 

7.2. Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes, dentro de seus respectivos segmentos. 

7.3. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. 

 

8. Homologação da eleição 

8.1. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 9.1. 

8.2. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. 

8.3. O resultado definitivo da eleição, com a lista de entidades eleitas, será comunicado à Composição Plenária do CESPDS-SC e enviado ao Presidente do Colegiado Superior da Segurança Pública e Perícia Oficial para homologação. 

 

9. Comunicações 

9.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral do CESPDS-SC serão divulgadas ao público por meio do site da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. 

9.2. Os requerimentos em geral que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

9.2.1. Os pedidos de inscrição, pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo os documentos necessários como arquivos anexos. 

9.2.2. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia Eleitoral devem ser apresentados pessoalmente, por escrito, à Comissão Eleitoral, durante a referida Assembleia Eleitoral. 

9.3. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os requerimentos, pedidos de inscrição, recursos e pedidos de impugnação a que se referem os subitens 9.2 e 9.2.1 poderão ser fisicamente protocolados junto ao Secretário do CESPDS-SC, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este Edital. 

 

10. Disposições gerais 

10.1. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. 

10.2. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente. 

10.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do candidato. 

10.4. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. 

 

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL RELACIONADAS COM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

1. NOME ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO: 

2. SEGMENTO: 

 OPÇÃO 2.1: SOCIEDADE CIVIL ( ) 

  2.1.1 CATEGORIA: 

   ( ) ENTIDADE 

   ( ) ORGANIZAÇÃO: FÓRUM, REDE E MOVIMENTO SOCIAL 

 OPÇÃO 2.2: PROFISSIONAIS ( ) 

  2.2.1 CATEGORIA: 

   ( ) I - OFICIAIS POLICIAIS MILITARES

   ( ) II - PRAÇAS POLICIAIS MILITARES; 

   ( ) III - DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL; 

   ( ) IV - AGENTES DE POLÍCIA CIVIL; 

   ( ) V - OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES

   ( ) VI - PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES; 

   ( ) VII - PERITOS CRIMINAIS DO IGP; 

   ( ) VIII - AUXILIARES DE PERÍCIA CRIMINAL DO IGP;

   ( ) IX - AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SAP; E 

   ( ) X - AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS DA SAP.

3. ENDEREÇO: 

 CIDADE: 

 CEP: 

 TELEFONES DE CONTATO: 

 E-MAIL: 

4. REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL:

 NOME:________________________________________________________ 

 Rg (Número e Órgão Expedidor):_______________________________ CPF:_________________________ 

 

 

ANEXO III

 

Carta de Princípios Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina – CESPDS-SC 

 

O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Catarina (CNSPDS-SC), órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Lei Estadual nº 17.802, de 28 de novembro de 2019, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático. O CESPDS-SC reafirma, desse modo, o paradigma segundo o qual a segurança pública é indissociável do respeito aos direitos humanos, devendo ser objeto de políticas públicas que conciliem a ênfase na prevenção da violência e da criminalidade, a valorização profissional e o respeito às diversidades. Nesse contexto, adquire fundamental importância a participação social na formulação das políticas de segurança, por meio do modelo tripartite de composição do Conselho, que abrange a sociedade civil, os trabalhadores em segurança pública e os gestores, como forma de garantir o controle democrático sobre as decisões governamentais. O CESPDS-SC constitui um instrumento para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pautado pelos princípios da intersetorialidade, da integração e do incentivo à participação social, o Conselho reconhece e reitera a segurança como um direito fundamental, por sua vinculação com a paz, o desenvolvimento e os demais direitos sociais. Em sua atuação, os integrantes do CESPDS-SC deparam-se com o desafio de criar consensos voltados para a construção de metas e objetivos comuns entre os segmentos representados na Plenária, mantendo o compromisso com a missão institucional do órgão e o zelo por uma postura ética. Por fim, o CESPDS-SC está comprometido com a construção da Política Estadual de Segurança Pública e com a efetivação dos seus princípios, diretrizes e objetivos, atuando de forma coordenada com os Conselhos Nacional e os Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, como forma de articular e apoiar, sistematicamente na formulação e na realização de diretrizes básicas comuns e na potencialização das políticas públicas estaduais e municipais de segurança pública, em conformidade com as prerrogativas previstas na Constituição Federal. Por compartilhar desses princípios e valores, firmo, em nome da minha entidade, a presente Carta de Princípios. 

 

Florianópolis, ______de ___________________________ de 2020. 

 

Representante da Entidade 

 

 

CONFIRA O EDITAL EM PDF

GOVERNO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CENTRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA DE POLÍCIA LÚCIA MARIA STEFANOVICH

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Atendimento ao Público: 13h às 19h.

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